Direito
STJ nega créditos de PIS/Cofins a postos de combustíveis em vigência da LC 192
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. Decisão unânime da 1ª Seção do STJ afastou argumento de que a lei criou modelo distinto da monofasia
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📰 Fonte original: https://www.jota.info/tributos/stj-nega-creditos-de-pis-cofins-a-postos-de-combustiveis-em-vigencia-da-lc-192
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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