Direito
STJ vai decidir se ANPP deve ser rescindido por juiz que homologa ou executa
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Veja o que foi divulgado recentemente. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir de quem é a competência para rescindir um acordo de não persecução penal (ANPP): do juiz que faz a homologação do negócio jurídico ou do magistrado da execução penal.
Segundo apurado, O tema foi afetado por sugestão do ministro Messod Azulay, na sessão da 5ª Turma da […] O post STJ vai decidir se ANPP deve ser rescindido por juiz que homologa ou executa apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-15/stj-vai-decidir-se-anpp-deve-ser-rescindido-por-juiz-que-homologa-ou-executa/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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