Direito
STJ vai decidir se juiz pode substituir multa ambiental por medidas alternativas
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Veja o que foi divulgado recentemente. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se cabe ao Poder Judiciário substituir a pena de multa de infração ambiental por medidas alternativas.
Vale destacar que O colegiado afetou três recursos especiais ao rito dos repetitivos, para fixação de tese vinculante. A relatoria é do ministro Paulo Sérgio Domingues. Foi dada a determinação de suspensão […] O post STJ vai decidir se juiz pode substituir multa ambiental por medidas alternativas apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jul-10/stj-vai-decidir-se-juiz-pode-substituir-multa-ambiental-por-medidas-alternativas/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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