Direito
Supremo recebe primeiras ações que questionam Lei da Dosimetria
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Veja o que foi divulgado recentemente. A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação partidária PSOL-Rede ajuizaram, nesta sexta-feira (8/5), no proibição de pagamentos a servidores fora das regras fixadas pel">reforça proibição de pagamentos a servidores fora das regras fixadas pel">Supremo Tribunal Federal, ações diretas de inconstitucionalidade contra a Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026).
Vale destacar que As entidades questionam a promulgação da norma, que alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para inserir novas regras de progressão […] O post Supremo recebe primeiras ações que questionam Lei da Dosimetria apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-mai-08/supremo-recebe-primeiras-acoes-que-questionam-lei-da-dosimetria/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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