Direito
Supressão da resposta à acusação após negativa do ANPP é cerceamento de defesa
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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Confira os detalhes que estao repercutindo. A ausência de reabertura do prazo para a apresentação da resposta à acusação após a negativa definitiva do acordo de não persecução penal (ANPP) configura cerceamento de defesa e impõe a anulação dos atos processuais subsequentes.
Vale destacar que Nessa situação, não se pode presumir que o réu renunciou às suas faculdades processuais e aceitou a supressão de […] O post Supressão da resposta à acusação após negativa do ANPP é cerceamento de defesa apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jul-07/supressao-da-resposta-a-acusacao-apos-negativa-do-anpp-e-cerceamento-de-defesa/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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