Direito
Tabelião interino não responde por dívida de ISSQN de cartório
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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A informacao chegou e merece atencao. Os tabeliães interinos designados para responder por serventias extrajudiciais vagas atuam como prepostos do Estado e não têm responsabilidade tributária pessoal pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os emolumentos da unidade.
Alem disso, Logo, sem a condição de contribuinte, não há justa causa para imputação de ação penal a eles por […] O post Tabelião interino não responde por dívida de ISSQN de cartório apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jul-07/tabeliao-interino-nao-responde-por-divida-de-issqn-de-cartorio/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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