Teses do STF sobre multas tributárias deixaram vácuo conceitual
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Janeiro">governo-tenta-frear-pautas-bomba-com-impacto-bilionario-em-a-7ecd1e/" title="Governo tenta frear pautas-bomba com impacto bilionário em ano eleitoral; veja q">Veja o que foi divulgado recentemente. Freepik Ao fixar as teses relativas às multas tributárias nos Temas 816, 863 e 487, o Supremo Tribunal Federal deixou de oferecer uma delimitação conceitual precisa sobre as espécies de penalidades analisadas.
Vale destacar que Embora o tribunal tenha tecido críticas a algumas classificações doutrinárias, a ausência de uma definição sobre cada modalidade sancionatória criou um desafio imediato: […] O post Teses do STF sobre multas tributárias deixaram vácuo conceitual apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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