Direito
TJ-SP declara inexistente contrato firmado por síndico consigo mesmo
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Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. A administração do síndico se limita a atos de gestão ordinária, enquanto a destinação de áreas comuns para exploração comercial mediante locação altera a natureza do uso do espaço coletivo e exige obrigatoriamente a aprovação em assembleia geral de condôminos.
Segundo apurado, Com esse entendimento unânime, a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […] O post TJ-SP declara inexistente contrato firmado por síndico consigo mesmo apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-24/tj-sp-declara-inexistente-contrato-firmado-por-sindico-consigo-mesmo/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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