Direito
Tributação de combustíveis e regulamentação do Decreto 12.955/2026
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De acordo com informacoes, Mudanças estruturais foram iniciadas sobretudo a partir da Lei Complementar nº 192/2022 (LC 192/2022), que introduziu o sistema monofásico para o ICMS; Lei Complementar nº […] O post Tributação de combustíveis e regulamentação do Decreto 12.955/2026 apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-mai-27/tributacao-de-combustiveis-e-regulamentacao-do-decreto-12-955-2026/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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