Uma provocativa solução ao contencioso judicial do IBS/CBS
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Confira os detalhes que estao repercutindo. Por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, o Brasil buscou unificar a tributação do consumo em dois tributos e se socorreu de um mecanismo interno de repartição de receitas para satisfazer a autonomia dos entes públicos.
De acordo com informacoes, Isso trouxe inegáveis avanços do ponto de vista da racionalidade jurídica, tanto jurisprudencial, como normativa (ao menos em níveis […] O post Uma provocativa solução ao contencioso judicial do IBS/CBS apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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