Direito
Uso de órgão federal em fraude não muda foro da ação se vítima é particular
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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A novidade esta movimentando o setor. A competência para julgar o crime de estelionato é definida pela vítima que efetivamente sofre o direito/o-clima-como-dano-juridico-0f3180/" title="O clima como dano jurídico">dano patrimonial.
Vale destacar que Se o prejuízo recai sobre um particular, a competência é da Justiça Estadual, independentemente de um órgão federal ter sido ludibriado e usado como instrumento. Com base neste entendimento, o juiz federal Jorge André de Carvalho Mendonça, […] O post Uso de órgão federal em fraude não muda foro da ação se vítima é particular apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-mai-06/uso-de-orgao-federal-em-fraude-nao-muda-foro-da-acao-se-vitima-e-particular/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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