Direito
Visão monocular garante direito a isenção de IPI na compra de veículo
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Veja o que foi divulgado recentemente. A visão monocular é classificada por lei como deficiência sensorial do tipo visual.
Importante mencionar que Por isso, pessoas com essa condição têm direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis, sendo ilegais restrições impostas por decreto que não estejam previstas em lei. Com base nesse entendimento, o juiz federal Jailsom Leandro de […] O post Visão monocular garante direito a isenção de IPI na compra de veículo apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jul-06/visao-monocular-garante-direito-a-isencao-de-ipi-na-compra-de-veiculo/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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