Senado aprova projeto que permite a servidores públicos se tornarem microempreendedores individuais

A novidade esta movimentando o setor. O Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) um projeto de lei que abre a possibilidade de servidores públicos serem administradores de empresas, desde que na modalidade de microempreendedor individual (MEI).

Importante mencionar que A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça de forma terminativa – ou seja, sem a necessidade de votação pelo plenário da Casa. Não havendo recurso, o projeto segue diretamente para análise da Câmara dos Deputados. De acordo com a legislação vigente, os servidores públicos são proibidos de participar de gerência ou administração de sociedade privada ou exercer o comércio.

Mas, a lei permite que os servidores tenham participação em empresas e possam exercer mais de uma atividade remunerada. A proposta do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), abre uma possibilidade nova para os servidores, já que microempreendedores não podem ter mais de um empregado. A receita bruta anual de uma microempresa individual não pode passar de R$ 81 mil, ou seja, R$ 6.750 por mês. Agora no g1 "Respeitada a compatibilidade de horários e assegurado o regular exercício do cargo público, a atuação como MEI não se distingue das atividades remuneradas atualmente facultadas ao servidor. Acompanhe mais conteudos como esse no site.