STF ajusta responsabilização das big techs; não cabe mais recursos da decisão dos ministros

A novidade esta movimentando o setor. STF decide que big techs são obrigadas a ter sede no Brasil O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (17) ajustes na decisão que ampliou a responsabilidade das plataformas pelo conteúdo que publicam.

Vale destacar que Por unanimidade, o Supremo também decidiu declarar o trânsito em julgado das ações, portanto, não há mais chances de questionamentos contra o entendimento fechado. Ficou fixado um prazo de 60 dias para a implementação das obrigações impostas aos provedores. Isso vale para a adoção de ações do chamado dever de cuidado, que inclui medidas para reduzir riscos de ofensas a direitos fundamentais e combate a atos ilícitos, autorregulação e disponibilização de canais de atendimento específicos para pedidos de retirada de conteúdos.

Os ministros julgaram recursos das plataformas que questionaram o entendimento da Corte que amplia a responsabilidade sobre o conteúdo que publicam. Entre os recursos estão questionamentos apresentados pelo Facebook e pelo Google. Os ministros fixaram um prazo de 60 dias para que os provedores adotam as novas regras e também esclarecerem obrigações que terão que ser adotadas. A chamada tese, reúne as regras que terão que ser seguidas por toda a Justiça em território brasileiro. Acompanhe mais conteudos como esse no site.