R$ 10,9 milhões para hospitais filantrópicos aprovados na Câmara de Montes Claros

A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou, em sessão realizada em 11 de agosto de 2026, o repasse de R$ 10.935.041,76 para os hospitais filantrópicos da cidade. O valor será destinado ao reforço dos serviços de urgência e emergência do Sistema Único de Saúde (SUS).

Pagamento em 12 parcelas

O Projeto de Lei nº 144/2026, enviado pelo Executivo Municipal, prevê o pagamento em doze parcelas mensais, com efeito retroativo a 1º de março de 2026. Na prática, os hospitais filantrópicos vão receber valores acumulados desde o início do ano. O objetivo declarado pela Prefeitura é fortalecer a rede filantrópica que atende urgência e emergência pelo SUS, aliviando a pressão sobre os hospitais públicos da cidade.

Mudança nas regras de aposentadoria dos servidores

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o Substitutivo nº 2/2026, que altera os artigos 93 e 93-A da Lei Orgânica do município. A partir da nova regra, a aposentadoria voluntária dos servidores municipais passa a exigir 62 anos de idade para mulheres e 65 anos para homens. A aposentadoria compulsória continua aos 75 anos. Os proventos terão piso equivalente a um salário mínimo nacional e teto no limite do RGPS (Regime Geral de Previdência Social). A mudança adapta a legislação municipal à Emenda Constitucional nº 103/2019, a Reforma da Previdência.

Programa de Naming Rights

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 123/2026, de autoria do vereador PC Landim (Avante), que institui o Programa Municipal de Naming Rights em Montes Claros. A proposta permite que empresas associem temporariamente sua marca a espaços, equipamentos e eventos públicos, mediante compensação financeira ao município. Ficam de fora do programa unidades de saúde e de ensino, cemitérios, sedes do governo municipal, além de qualquer associação com apostas, bebidas alcoólicas, cigarros e armas.

Fontes: Câmara Municipal de Montes Claros.