CNJ aprova e juízes terão contracheque único; objetivo é evitar salários acima do teto

Veja o que foi divulgado recentemente. CNJ aprova e juízes terão contracheque único O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26), uma proposta apresentada pelo ministro Edson Fachin, presidente da Corte, que torna obrigatória a adoção do “contracheque único” para todos os juízes do país.

Alem disso, A medida tem como objetivo ampliar a fiscalização dos pagamentos a magistrados, em meio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou o pagamento de verbas extras de caráter indenizatório, os chamados penduricalhos no salário de agentes públicos. 🔎O objetivo é evitar que os salários ultrapassem o teto constitucional — limite máximo, previsto na Constituição, de remuneração para os agentes públicos no Brasil. Ele corresponde ao valor da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal — que hoje é de R$ 46.366,19.

Tribunais terão 60 dias para se adequar às novas regras. A ideia é adotar transparência e controle sobre os penduricalhos. ⚖️Com a resolução aprovada nesta terça, cada magistrado só poderá receber um único documento com o detalhamento de salário e de todas as verbas indenizatórias, evitando o uso de folhas suplementares. ⚖️A padronização vai permitir que o CNJ amplie a verificação dos valores efetivamente pagos a cada juiz. Fique de olho nas proximas publicacoes.