CNJ deve regulamentar nesta terça fim da aposentadoria compulsória para juízes

Confira os detalhes que estao repercutindo. STF acaba com aposentadoria compulsória remunerada como punição a magistrados O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve votar nesta terça-feira (23) uma mudança no regimento interno para atualizar as regras para a aplicação de punição de magistrados por faltas graves, acabando com a previsão de aposentadoria compulsória.

Segundo apurado, Outra medida deve endurecer casos da chamada pena de disponibilidade, que afasta o magistrado de suas funções com pagamento de salário e vencimentos proporcionais. Essa é a segunda sanção mais grave prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. E pode ser aplicada pelo tribunal onde o juiz atua, por dois terços dos membros efetivos, ou pelo CNJ.

A expectativa é que as alterações sejam aprovadas. As medidas seguem o entendimento fixado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a perda de cargo e de salário passa a ser a punição máxima para juízes que cometerem faltas graves. Mais de 100 magistrados aposentados compulsoriamente Em março, uma decisão individual do ministro Flávio Dino já havia revogado, na prática, a aposentadoria obrigatória e com salário proporcional para punir violações disciplinares graves. Flávio Dino em sessão da Primeira Turma do STF Luiz Silveira/STF Isso vale para casos de venda de sentenças, assédio moral e sexual, e benefícios indevidos a integrantes de facção criminosa. Siga acompanhando o blog pra mais atualizacoes.