Comissão do Senado aprova projeto que blinda agências reguladoras contra bloqueios no orçamento

A novidade esta movimentando o setor. Comissão do Senado aprova projeto que blinda agências reguladoras contra bloqueios no orçamento Edilson Rodrigues/Agência Senado A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou nesta terça-feira (16) o projeto de lei complementar que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para blindar de contingenciamentos o orçamento das agências reguladoras.

Importante mencionar que Os parlamentares aprovaram um requerimento de urgência para que a proposta siga direto para o plenário. Antes, a proposta teria de passar também pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Com essa blindagem, as despesas das agências reguladores não poderão ser contingenciadas, por exemplo, para cumprir a meta estabelecida no arcabouço fiscal.

O relator e presidente da CI, Marcos Rogério (PL-RO), ampliou o alcance do projeto. A proposta original, do senador Laércio Oliveira (PP-SE), estabelecia a proteção do orçamento das agências a despesas custeadas com receitas próprias, taxas de fiscalização ou por fundos criados para tal finalidade. Agora no g1 O parecer de Rogério prevê que a proteção passa a alcançar todas as atividades das agências reguladoras, sem a exigência de uma fonte específica de financiamento. A justificativa é que a distinção entre atividades-fim e atividades-meio gera controvérsias e que a maior parte das despesas dessas instituições, incluindo capacitação, é bancada pelo orçamento ordinário — o que esvaziaria, na visão do relator, uma ressalva atrelada apenas a fundos. Fique de olho nas proximas publicacoes.