Comissão do Senado aprova projeto que inclui partidos políticos no rol de entidades sujeitas à Lei de Lavagem de Dinheiro

A novidade esta movimentando o setor. A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (7), o projeto que inclui partidos políticos e fundações partidárias entre as entidades obrigadas a cumprir os mecanismos de prevenção e combate à lavagem de dinheiro.

Segundo apurado, O texto, relatado pela senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), foi aprovado em caráter terminativo e, caso não haja recurso para levá-lo ao plenário, segue direto para a Câmara dos Deputados. Na prática, o projeto inclui partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e suas fundações no rol de entidades sujeitas à Lei de Lavagem de Dinheiro. Agora no g1 Com isso, partidos e fundações passam a ter de cumprir as mesmas obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro já exigidas de outros setores abrangidos pela legislação.

Entre elas, estão a adoção de mecanismos de controle interno, a manutenção de registros de operações e a comunicação de movimentações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Ao incluir partidos políticos e fundações partidárias entre as entidades sujeitas à Lei de Lavagem de Dinheiro, o projeto também os submete ao regime de sanções administrativas já previsto na legislação. Assim, em caso de descumprimento das obrigações de prevenção, partidos e fundações poderão receber advertência e ser multados. Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Acompanhe mais conteudos como esse no site.