Fux vota e STF tem maioria para liberar pagamento de parte dos penduricalhos para juízes e MP

Veja o que foi divulgado recentemente. STF forma maioria para liberar parte dos penduricalhos O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para liberar parte dos chamados "penduricalhos" pagos a magistrados e membros do Ministério Público.

Importante mencionar que Neste sábado (7), o ministro Luiz Fux acompanhou a maior parte do voto conjunto dos relatores, consolidando a maioria no julgamento. Com isso, ficam autorizados, desde que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha verificado a legalidade e a regularidade, os pagamentos de verbas retroativas e que estavam suspensas. Pela decisão, passa a ser permitido o pagamento em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais acumulados antes da definição das novas regras pelo STF, desde que esses períodos não tenham sido usufruídos por necessidade do serviço público.

Novas regras Em março, a Corte estabeleceu as balizas para o pagamento das verbas indenizatórias para além do teto, no caso de magistrados e integrantes do Ministério Público. 🔎Os penduricalhos são verbas indenizatórias que aumentam os contracheques do funcionalismo público. Somadas, extrapolam o teto constitucional, que é o salário dos próprios ministros do STF: R$ 46,3 mil. No entanto, a Procuradoria-Geral da República e entidades entraram com recursos questionando a validade da decisão do STF e pedindo a retomada dos pagamentos. Fique de olho nas proximas publicacoes.