MPT pede que CNJ exclua publicidade e influencers mirins de nova regra para crianças nas redes

A novidade esta movimentando o setor. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve votar nesta terça-feira (23) uma resolução para regulamentar a emissão de alvarás judiciais para a participação de crianças e adolescentes em conteúdos digitais e criar um banco nacional para registrar e fiscalizar essas autorizações.

Vale destacar que A proposta prevê que crianças e adolescentes possam participar de atividades artísticas e também de publicidade no ambiente digital mediante autorização judicial prévia. A iniciativa, porém, enfrenta resistência do Ministério Público do Trabalho (MPT), que encaminhou parecer ao CNJ defendendo que a regulamentação seja restrita às atividades artísticas e não alcance conteúdos publicitários ou a atuação de influenciadores digitais mirins. Em 2017, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) advertiu a marca Dolly por comercial de Páscoa com criança Reprodução/YouTube Para o MPT, a produção de conteúdo com finalidade econômica nas redes sociais configura trabalho infantil quando realizada por menores de 16 anos e não pode ser legitimada por meio de alvará judicial.

"A autorização judicial prevista no art. 149, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente somente pode alcançar atividades efetivamente artísticas, não se prestando a legitimar atividades de publicidade, comunicação mercadológica ou exploração econômica da imagem de crianças e adolescentes", afirma a nota técnica. Segundo o órgão, "a exceção não pode ser ampliada para abranger situações que, em essência, configuram trabalho infantil digital". Agora no g1 "A regulamentação da matéria deve assegurar que a exceção constitucional relativa ao trabalho artístico seja interpretada restritivamente e aplicada apenas em hipóteses compatíveis com o melhor interesse da criança e do(a) adolescente, vedando qualquer autorização que possa legitimar a exploração do trabalho infantil ou comprometer seu desenvolvimento físico, psíquico, social, moral ou educacional", argumenta. Continue acompanhando pra nao perder as novidades.