Parlamentares contrariam consultorias do Congresso, derrubam veto e liberam doações a municípios no período eleitoral

A informacao chegou e merece atencao. Ao derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quinta-feira (21) e permitir doações públicas a estados e municípios no período eleitoral, o Congresso Nacional contrariou o posicionamento da consultoria técnica das Casas legislativas.

Alem disso, Com a decisão, passa a valer a regra aprovada pelo Congresso que permite ao poder público fazer doações de bens, dinheiro ou benefícios mesmo em período eleitoral — desde que haja contrapartida por parte de quem recebe. Na ocasião do veto, o Executivo alegou inconstitucionalidade baseado na Lei Eleitoral, que proíbe esse tipo de transferências no período que antecede as eleições, justamente para evitar que governos usem recursos públicos para favorecer candidatos. ➡️Além disso, apontou que uma lei temporária, como a LDO, não tem competência para criar exceções à Lei Eleitoral, que é norma permanente.

Agora no g1 Em um parecer elaborado pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado e pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, a área técnica do Congresso se alinhou aos argumentos do Executivo. “A intenção do legislador parece ter sido a de evitar o uso da máquina pública e prestigiar, tanto quanto possível, a igualdade entre os candidatos, estando ou não no exercício de mandato. Nesse sentido, a norma é expressa ao excetuar apenas a distribuição de bens, valores ou benefícios em casos de calamidade pública ou de estado de emergência, bem como a manutenção de programas sociais estatuídos em lei e já em execução", diz a nota. "Por derradeiro, cabe lembrar que não se promove derrogação de norma permanente por outra temporária, o que apenas robustece o argumento de que foi incluída matéria estranha ao conteúdo constitucional e legal da LDO”, prossegue. Siga acompanhando o blog pra mais atualizacoes.