STF reforça decisão sobre penduricalhos e veda mudanças de estrutura que 'driblem' restrições

A informacao chegou e merece atencao. Os ministros Alexandre de pedido-de-debora-do-batom-para-revisao-de-pen-09e195/" title="Moraes rejeita pedido de 'Débora do Batom' para revisão de pena; medida não está">rejeita-pedido-de-debora-do-batom-para-revisao-de-pen-09e195/" title="Moraes rejeita pedido de 'Débora do Batom' para revisão de pena; medida não está">Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicaram decisões nesta sexta-feira (8) para reforçar proibições a medidas administrativas com objetivo de "driblar" a decisão da Corte sobre os "penduricalhos".

Importante mencionar que ➡️O STF restringiu os pagamentos desses tipos de verbas — recursos adicionais que permitem remunerações acima do teto do funcionalismo público, correspondente ao salário de um ministro da Corte: R$ 46.366,19. ➡️A determinação atinge o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública. Dino, Gilmar, Moraes e Zanin alertam pra proibição absoluta de criar, implantar ou pagar penduricalhos Na última quarta (6), os ministros reiteraram a proibição absoluta da criação, implantação ou pagamento de parcelas remuneratórias ou indenizatórias — os chamados "penduricalhos" — para membros do funcionalismo público de diversos setores.

Nesta sexta (8), publicaram novas decisões com conteúdo semelhante. As decisões dos três ministros são idênticas. O que muda? Na prática, o STF proibiu ações como mudar a classificação de comarcas, criar novas gratificações, alterar regras de plantão ou dividir funções para gerar pagamentos extras. Acompanhe mais conteudos como esse no site.