Direito
A rejeição de Jorge Messias e sua anatomia constitucional
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. Cabe política p">orçamentário na política p">controle jurisdicional sobre o mérito da rejeição?
Importante mencionar que A resposta, sustentada pela melhor doutrina e por jurisprudência consolidada, é não
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📰 Fonte original: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-rejeicao-de-jorge-messias-e-sua-anatomia-constitucional
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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