Direito
Ação de falso extravio de bagagem em voo gera condenação por fraude
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Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. O autor de uma ação é impedido legalmente de desistir do processo de maneira unilateral sem resolução do mérito se houver indícios de litigância de má-fé.
Alem disso, Com base nesse entendimento, a juíza Roberta Pozzebon Battisti, do Juizado Especial Cível de Caxias do Sul (RS), rejeitou o pedido de desistência de um processo indenizatório por extravio […] O post Ação de falso extravio de bagagem em voo gera condenação por fraude apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-29/acao-de-falso-extravio-de-bagagem-em-voo-gera-condenacao-por-fraude/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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