Direito
Acesso à Justiça e direito de ação são mais do que um mero direito potestativo
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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📰 Fonte original: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/observatorio-constitucional/o-acesso-a-justica-e-o-direito-de-acao-sao-mais-do-que-um-mero-direito-potestativo
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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