Direito
Acordo entre países dispensa residentes de pagar caução em processo
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A informacao chegou e merece atencao. Residentes em países estrangeiros com acordos de cooperação com o Brasil não podem ter o andamento de processo judicial condicionado ao pagamento de caução.
Importante mencionar que Com esse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a exigência de caução a um pai que mora em Portugal e entrou na […] O post Acordo entre países dispensa residentes de pagar caução em processo apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-16/residentes-de-paises-com-acordos-nao-precisam-pagar-caucao-no-processo-judicial/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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