Falta de intimação de advogado gera nulidade de julgamento de recurso

Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. O direito de fazer sustentação oral é uma prerrogativa essencial.

Segundo apurado, A falta de intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento de um recurso suprime garantias constitucionais, afeta o princípio da ampla defesa e da paridade de armas, e danos patrimoni">indenização por danos patrimoni">gera a nulidade absoluta do ato decisório. Com base neste entendimento, o ministro Reynaldo Soares […] O post Falta de intimação de advogado gera nulidade de julgamento de recurso apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

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