Direito
Falta de intimação de advogado gera nulidade de julgamento de recurso
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Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. O direito de fazer sustentação oral é uma prerrogativa essencial.
Segundo apurado, A falta de intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento de um recurso suprime garantias constitucionais, afeta o princípio da ampla defesa e da paridade de armas, e gera a nulidade absoluta do ato decisório. Com base neste entendimento, o ministro Reynaldo Soares […] O post Falta de intimação de advogado gera nulidade de julgamento de recurso apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-abr-29/falta-de-intimacao-de-advogado-gera-nulidade-de-julgamento-de-recurso/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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