Direito
Agências reguladoras, Constituição e o risco da hipertrofia normativa infralegal
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. STF decidirá sobre a competência da ANVISA para editar normas que restringem a importação e comercialização de cigarros
Agências reguladoras, Constituição e o judicial-um-conceito-inexistente-d1166f/" title="Risco fiscal judicial, um conceito inexistente">fiscal-judicial-um-conceito-inexistente-d1166f/" title="Risco fiscal judicial, um conceito inexistente">risco da hipertrofia normativa infralegal é o destaque da vez no nicho de direito.
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📰 Fonte original: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/agencias-reguladoras-constituicao-e-o-risco-da-hipertrofia-normativa-infralegal
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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