Direito
PRD aciona STF para derrubar decreto do governo Lula que regulamentou Marco Civil da Internet
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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A novidade esta movimentando o setor. Para partido, decreto dá poder de polícia à ANPD, o que não tem amparo legal
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📰 Fonte original: https://www.jota.info/stf/do-supremo/prd-aciona-stf-para-derrubar-decreto-do-governo-lula-que-regulamentou-marco-civil-da-internet
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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