Setor naval tem direito ao Reintegra mediante regularidade fiscal, diz STJ

Confira os detalhes que estao repercutindo. O setor naval brasileiro tem direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra), desde que suas atividades estejam incluídas no Registro Especial Brasileiro (REB) e as empresas demonstrem sua regularidade fiscal.

De acordo com informacoes, Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve um acórdão do Tribunal Regional Federal […] O post Setor naval tem direito ao Reintegra mediante regularidade fiscal, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

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