Anulação de paternidade por vício de consentimento: tese para resguardar direitos fundamentais das vítimas
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Veja o que foi divulgado recentemente. Regra: constatação de vínculo socioafetivo impede desconstituição da paternidade por falta de vínculo biológico Magnific Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a retificação do registro de nascimento em ação negatória de paternidade exige a comprovação cumulativa [1] de vício de consentimento e a inexistência de vínculo socioafetivo [2] O erro apto a […] O post Anulação de paternidade por vício de consentimento: tese para resguardar direitos fundamentais das vítimas apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
Anulação de paternidade por vício de consentimento: tese para resguardar direitos fundamentais das vítimas é o destaque da vez no nicho de direito.
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