Direito
Aprenda o que é porta lógica e como o Decreto nº 12.975/26 impacta provedores
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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Segundo apurado, Durante décadas, o endereço IP (internet protocol) foi tratado como o identificador suficiente do usuário. Bastava ao provedor de aplicação ou de conexão registrar o IP associado a determinada ação para que, via ordem judicial, fosse possível rastrear […] O post Aprenda o que é porta lógica e como o Decreto nº 12.975/26 impacta provedores apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-26/aprenda-o-que-e-porta-logica-e-como-o-decreto-no-12-975-26-impacta-provedores/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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