Aproximação sem intenção não caracteriza descumprimento de medida protetiva de urgência

Confira os detalhes que estao repercutindo. A prisão preventiva não se justifica apenas pela condição de foragido, sem o amparo de outra situação fática.

Importante mencionar que Com essa fundamentação, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus para revogar a custódia cautelar de um procurado. Ela fora decretada por suposto descumprimento de medida protetiva de urgência, mas depois […] O post Aproximação sem intenção não caracteriza descumprimento de medida protetiva de urgência apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

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