Arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade em desfavor da Fazenda

A informacao chegou e merece atencao. Em 16 de março de 2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento não unânime, com placar de 7 a 5 , fixou, no Tema 1.076 (REsp 1850512/SP e outros), a tese de que “a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa […] O post Arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade em desfavor da Fazenda apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

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