Direito
Declaração de criptoativos e seus reflexos no Direito Penal Econômico
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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Segundo apurado, Instituída pela Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025, a Declaração de Criptoativos (DeCripto) passa a exigir o envio mensal de informações detalhadas sobre operações envolvendo criptoativos, por intermédio do Centro Virtual de Atendimento […] O post Declaração de criptoativos e seus reflexos no Direito Penal Econômico apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jul-07/da-obrigacao-acessoria-ao-dever-permanente-de-conformidade-a-decripto-e-seus-reflexos-no-direito-penal-economico/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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