Recuperabilidade do crédito e pedido de falência pelo Fisco: paradoxo da Lei do Devedor Contumaz
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A informacao chegou e merece atencao. Com a promulgação da Lei Complementar nº 225/2026, uma empresa economicamente viável liquidação prévia em processos coletivos a favor ">ocorrer-sem-liquidacao-previa-em-processos-77866c/" title="STJ: Execução pode ocorrer sem liquidação prévia em processos coletivos a favor ">pode, em determinadas circunstâncias, ter a sua falência requerida pela União.
Importante mencionar que Isso porque o artigo 13, inciso I, alínea “d”, do referido diploma legal autoriza expressamente a Fazenda Pública a requerer a falência da empresa classificada como devedora contumaz, ainda que a partir […] O post Recuperabilidade do crédito e pedido de falência pelo Fisco: paradoxo da Lei do Devedor Contumaz apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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