Direito
Atividade docente de servidor público na iniciativa privada e inscrição como MEI
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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Confira os detalhes que estao repercutindo. Magnific Ao servidor público federal, o artigo 117, inciso X, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, proíbe “participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário”.
Vale destacar que Segundo o Manual de Processo Administrativo Disciplinar da Controladoria-Geral da União, […] O post Atividade docente de servidor público na iniciativa privada e inscrição como MEI apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-29/atividade-docente-de-servidor-publico-na-iniciativa-privada-e-inscricao-como-mei/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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