Carf derruba autuação baseada exclusivamente em súmula do TST
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Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. Conselho absolve-acusados-de-trafico-por-busca-do-1fef17/" title="Juiz anula provas e absolve acusados de tráfico por busca domiciliar irregular">provas-e-absolve-acusados-de-trafico-por-busca-do-1fef17/" title="Juiz anula provas e absolve acusados de tráfico por busca domiciliar irregular">anula exigência de contribuições envolvendo incapacidade laborativa e contribuições previdenciárias
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