Direito
CNJ autoriza MP a participar da gestão de valores de acordos penais
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Confira os detalhes que estao repercutindo. O Conselho Nacional de Justiça autorizou o Ministério Público a colaborar na definição de diretrizes e prioridades para a destinação dos valores arrecadados em acordos de não persecução penal (ANPP), transação penal e suspensão condicional.
Alem disso, A definição foi feita na alteração da Resolução 558/2024, aprovada em junho pelo Plenário do CNJ. O colegiado superou um […] O post CNJ autoriza MP a participar da gestão de valores de acordos penais apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jul-08/cnj-autoriza-mp-a-participar-da-gestao-de-valores-de-acordos-penais/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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