Direito
Cobrança da tarifa básica por economia: legalidade e aplicação no setor hoteleiro
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Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. Na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a justiça tarifária é valor essencial para legitimação pública da cobrança frente à coletividade usuária e só pode ser alcançada quando cada consumidor, salvo exceções legais explícitas (como a tarifa social), seja responsável pelo custeio proporcional da sua fração de uso da infraestrutura pública.
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-20/a-cobranca-da-tarifa-basica-por-economia-legalidade-e-aplicacao-no-setor-hoteleiro/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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