Código limita publicidade de registro civil e protege dados pessoais
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Confira os detalhes que estao repercutindo. O registro civil das pessoas naturais foi historicamente estruturado sob o princípio da publicidade, concebido como instrumento essencial de segurança jurídica, transparência e eficácia dos atos registrais perante terceiros.
De desoneração precisa de previsão de impacto orça">prevê que desoneração precisa de previsão de impacto orça">acordo com informacoes, A ampla acessibilidade às informações constantes dos registros sempre foi compreendida como condição necessária ao adequado funcionamento do sistema, permitindo a cognoscibilidade dos fatos jurídicos relacionados […] O post Código limita publicidade de registro civil e protege dados pessoais apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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