Direito
Condenação por improbidade administrativa exige dolo específico do gestor
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Veja o que foi divulgado recentemente. A punição de um agente público por improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico, ou seja, a vontade de alcançar determinado resultado ilícito.
Segundo apurado, A condenação fora destes termos, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, é considerada inconstitucional. Esse foi o entendimento da desembargadora Jacqueline Adorno, do Tribunal de Justiça do Tocantins, para rejeitar um […] O post Condenação por improbidade administrativa exige dolo específico do gestor apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-24/condenacao-por-improbidade-administrativa-exige-dolo-especifico-do-gestor/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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