Direito
Consumidor lesado por empresa não tem de apresentar prova de fato negativo
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Confira os detalhes que estao repercutindo. A exigência de que o consumidor apresente prova de fato negativo em ação por reparação de danos materiais inverte o ônus probatório e, portanto, configura cerceamento do direito de defesa.
Alem disso, Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais isentou de responsabilidade de apresentar a prova um motorista que […] O post Consumidor lesado por empresa não tem de apresentar prova de fato negativo apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-05/consumidor-lesado-prova-fato-negativo/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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