STF invalida lei do ES que autorizava veto dos pais a aulas sobre gênero na escola
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A informacao chegou e merece atencao. Os estados podem apenas complementar a legislação muda-foro-da-acao-se-viti-a16578/" title="Uso de órgão federal em fraude não muda foro da ação se vítima é particular">fraude-nao-muda-foro-da-acao-se-viti-a16578/" title="Uso de órgão federal em fraude não muda foro da ação se vítima é particular">federal para atender às peculiaridades locais.
Importante mencionar que Não é permitido criar regras diferentes das nacionais. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma lei do Espírito Santo que autorizava os pais a proibir a participação dos filhos em atividades sobre gênero nas escolas. […] O post STF invalida lei do ES que autorizava veto dos pais a aulas sobre gênero na escola apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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