Direito
Confederação do comércio contesta no Supremo flexibilização para obter CNH
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A informacao chegou e merece atencao. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entrou no Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona trechos da resolução que flexibilizou as regras para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em todo o país.
Segundo apurado, O processo foi distribuído ao ministro André Mendonça. Segundo a […] O post Confederação do comércio contesta no Supremo flexibilização para obter CNH apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-15/confederacao-do-comercio-contesta-no-stf-flexibilizacao-para-obter-cnh/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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