Decisão que viola direito de consumidor incapaz pode ser anulada em ação rescisória

Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. Uma decisão definitiva sobre um contrato de adesão que ignora o direito à proteção do beneficiário incapaz — de acordo com o Código de Defesa do Consumidor — configura violação à norma jurídica, autorizando o uso da ação rescisória prevista no artigo 966 do Código de Processo Civil para a anulação do acórdão.

Segundo apurado, Com esse […] O post Decisão que viola direito de consumidor incapaz pode ser anulada em ação rescisória apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

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