Direito
Decretos que regulam inscrições no registro de despachantes aduaneiros são ilegais, diz TRF-3
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Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. A Constituição Federal de 1988 determina que o exercício de qualquer profissão é livre, que apenas uma lei formal pode impor restrições ao trabalho e que decretos e instruções normativas do Poder Executivo não podem criar barreiras para que uma pessoa não seja admitida em um posto de trabalho.
Importante mencionar que Com esse entendimento, a 4ª Turma […] O post Decretos que regulam inscrições no registro de despachantes aduaneiros são ilegais, diz TRF-3 apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-24/decretos-que-regulam-inscricoes-no-registro-de-despachantes-aduaneiros-sao-ilegais-afirma-trf-3/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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