Direito
Denúncia espontânea e o risco da fiscalização antecipada
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Veja o que foi divulgado recentemente. Joédson Alves/Agência Brasil A Receita Federal, por meio da SCI Cosit nº 3/2026, consolidou entendimento controvertido sobre os limites da denúncia espontânea nas ações de monitoramento e conformidade tributária.
Alem disso, Segundo a orientação administrativa, a notificação enviada ao contribuinte, quando indicar ao menos o tributo e o período de apuração, configuraria “procedimento administrativo ou medida de […] O post Denúncia espontânea e o risco da fiscalização antecipada apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-17/denuncia-espontanea-e-o-risco-da-fiscalizacao-antecipada/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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