Direito Penal Tributário: sonegação fiscal por omissão de receita e compliance criminal
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Veja o que foi divulgado recentemente. Freepik Recentemente, em relevante precedente publicado no dia 24 de março de 2026, a 6ª Turma do Superior Tribunal de reals-bet-pagar-r-1-milhao-a-jogador-sorteado--cff5fa/" title="Justiça manda Reals Bet pagar R$ 1 milhão a jogador sorteado apesar de alegação ">manda-reals-bet-pagar-r-1-milhao-a-jogador-sorteado--cff5fa/" title="Justiça manda Reals Bet pagar R$ 1 milhão a jogador sorteado apesar de alegação ">Justiça decidiu, monocraticamente, no Recurso Especial 2.260.027/PI, que a condenação se justificava, “pela posição do réu como administrador de fato e de direito da empresa, com pleno domínio sobre a contabilidade.
Importante mencionar que Além disso, a decisão […] O post Direito Penal Tributário: sonegação fiscal por omissão de receita e compliance criminal apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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